Os serviços de saúde publica no Brasil : especialmente na cidade do Rio de Janeiro : de 1808 a 1907 / organisado pelos P. e C. Barbosa de Rezende, por do ordem do O. Gonçalves Cruz.

  • Brazil. Departamento Nacional de Saúde Pública.
Date:
1909
Catalogue details

Licence: Public Domain Mark

Credit: Os serviços de saúde publica no Brasil : especialmente na cidade do Rio de Janeiro : de 1808 a 1907 / organisado pelos P. e C. Barbosa de Rezende, por do ordem do O. Gonçalves Cruz. Source: Wellcome Collection.

    22/718 (page 4)
    Restabelecidos, no Brazil, os cargos de Cirurgião-mór dos Exercitos e Physico- mór do Reino, o Principe Regente regulamentou o exercicio delles por alvará de 23 de novembro de 1808, cujo teor é o seguinte : EU O PRINCIPE REGENTE faço saber aos que o presente Alvará virem que, HAVENDO EU Creado Physico-mór e Cirurgião-mór do Reino, Estados, e Dominios Ultramarinos, por De- creto de sete de fevereiro do corrente anno, com o util fim de entenderem em tudo quanto pode concorrer para o aumento e conservação da saúde publica, fazendo desarraigar antigos e prejudiciaes abusos, e dando todas as providencias que forem analogas e conducentes a tão importante objecto ; e sendo necessario que elles tenhão autoridade e jurisdicção, com que possam fazer executar os seus man- dados e cumprir os negocios da sua commissão, para que se não mallogrem as deliberações que tomarem sobre esse ramo de publica felicidade: E havendo os Senhores Reis Meus Augustos Predecessores esta- belecido Regimentos, e promulgado muitas outras Ordens Regias; foi- Me comtudo presente em Con- sulta da Mesa do Desembargo do Paço, tomada sobre a Representação do Physico mór, que, tendo se movido contestações entre o seu Delegado e a Relação da Bahia, convinha ordenar que se guardassem os Regimentos: E querendo Eu evitar questões de jurisdicção, sempre odiosas e contrarias ao socego dos Meus fieis vassallos e à boa ordem e regular decisão dos negocios, de que muito depende a paz publica ; e sendo por isto mui necessario e util declarar a jurisdicção do Physico-mor, e do Cirurgião- mór, e dos seus Delegados : Hei por bem determinar o seguinte: «t.º Guardar-se-io inteiramente os Regimentos de 25 de fevereiro de 1521 eo de 12 de dezembro de 1631, e todas as mais Provisões e Ordens Régias a este respeito decretadas e em diversos tempos publicadas, ainda depois de creada a Real Junta do Proto-Medicato, cumprindo-se em tudo que não estiver por outros derogado. 2.º E porque a jurisdicção do Physico-mór e Cirurgião-mór é e foi sempre privativa, nos casos de sua competencia, não se deve intrometter nenhuma outra justiça ou autoridade; antes cumprirão todas o que por elles fôr requerido a bem do real serviço, nos negocios de sua repartição ; e os Go- vernadores e Capitães Generaes lhes darão o necessario auxilio, quando lhes fôr pedido por elles, ou seus commissarios, afim de cumprirem com as obrigações dos seus cargos pelos meios determinados nas leis e mais reaes disposições. 3.º Como o Physico-mór e o Cirurgião-mór não podem nas diversas capitanias do Estado exercer por si a jurisdieção que lhes compete, e que lhes foi confiada por El-Rei, foi Este servido que os seus Delegados Comumissarios pratiquem a mesma na conformidade do Regimento de 16 de maio de 1744, e das mais Ordens Régias, nesta materia publica, e, pelo que toca à jurisdicção civil e criminal, executem o que está determinado nos $$ 7º e 11º do sobredito Regimento de 25 de fevereiro de 1521, preparando os processos, e remettendo-os, para nesta Córte serem julgados afinal pelo Physico-mór ou Cirurgião-mór, com o desembargador que El-Rei houver porjbem nomear para seu accessor, sem appellação nem aggravo. 4.º Todas as sentenças proferidas entre pessoas privilegiadas e em materia da privativa juris- dicção do Physico-mór e Cirurgião-mór, por outras quaesquer justiças, e ainda Relações, serão nullas e de nenhum vigor, como dadas por juizes incompetentes. 5.º Acontecendo que os Delegados exerçam os poderes da sua commissão, estando a juris- dicção a mais da que lhes toca, dirigirão as partes, que se julgarem offendidas, as suas representações aos sobreditos Physico-mór e Cirurgião-mór do Reino, que darão as necessarias providencias, recorren- do-se dellas á Minha Real Pessoa, e os Governadores e Capitães Generaes lhes farão saber os abusos, que elles praticarem, assim como os magistrados, cujas jurisdicções forem offendidas, para que El-Rei possa prover do remedio competente. » Por essa occasião, igualmente, a 5 de novembro de 1808, foi expedido o alvará taxando o preço dos medicamentos e drogas, de accordo com o exposto pelo